Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
Apelação, Apelassão ou Apelaçao?
A forma correta é apelação!
1)Conceito: A apelação é o recurso processual cabível contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil
2) Exemplo Prático: O juiz João proferiu um uma sentença. José apelou.
3) Notícia: “Destaca-se do antigo CPC, o cabimento da apelação unicamente de sentenças definitivas ou de mérito:” art. 820. Salvo disposição em contrário, caberá apelação das decisões definitivas de primeira instância”, também cabimento do recurso, nas sentenças terminativa ou processual, das quais era impugnável por meio de agravo de petição, disposto no art.864, CPC/39, “Salvo os casos expressos de agravo de instrumento, admitir-se-á agravo de petição, que se processará nos próprios autos, das decisões que impliquem a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito”(…)”.
Para saber mais: Recurso de apelação
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