O Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin), para declarar inconstitucional dispositivo presente na Constituição do Estado do Paraná, que determinava que serviços de saneamento e de abastecimento de água devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedades de economia mista, controlada pelo Estado ou pelo Município.

A ação em questão foi ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), para questionar e contestar o trecho previsto no § 3º do art. 210-A,  da Constituição do Estado do Paraná, conforme comentado anteriormente, o texto legal previa apenas a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista, controlada pelo Estado ou Município, controlar os serviços de saneamento básico e de abastecimento de água.

Presentes na exordial, o partido esclarece que compete à União estabelecer normas gerais de licitação na Administração Pública, bem como a Constituição Federal estabelece que compete aos municípios a possibilidade de legislar sobre “assuntos de interesse local”.

Ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade, a relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a Constituição Federal determina a competência comum dos entes federativos para promover a melhoria nas condições de saneamento e, portanto, cabe à União estabelecer as diretrizes. Inclusive, de acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, os titulares dos serviços públicos de saneamento podem delegar a organização, regulação e a própria prestação.

Tenha as mesmas condições

Logo, julgou procedente a presente ação, visto que ao determinar a competência exclusiva por pessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista, a constituição paranaense usurpa a competência dos municípios para legislarem sobre saneamento básico.

Entretanto, destaca-se que na presente análise houve um único voto divergente, do ministro Marco Aurélio, que informou que o caso em questão representa elemento de natureza política e, portanto, transcendem o mero interesse da população local, tornando-se imperativo regional.

Por fim, por 10 votos favoráveis à procedência da ação e 1 voto contrário, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 210-A, da Constituição do Estado do Paraná.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.