O Direito se presta a dirimir e a evitar conflitos, sendo o compliance para advogados uma área essencial tanto para a gestão do próprio escritório quanto para as empresas que compõem sua carteira de clientes.

O conceito se popularizou recentemente, ganhando destaque na área jurídica com recorrentes escândalos de corrupção noticiados pela mídia envolvendo o governo e grandes grupos empresariais do país.

Neste artigo, você vai entender como aplicar este sistema de controle, entendendo seu conceito e benefícios para o funcionamento do seu negócio e otimização das operações dos clientes. Acompanhe!

O que é compliance para advogados?

O termo tem sua origem na palavra inglesa “comply”, ou seja, agir de acordo com as regras, tendo aplicação jurídica, porque existe uma série de normas imputadas às empresas pelo Estado.

A função do regramento é estabelecer preceitos para a ordem social e progresso da nação, motivo pelo qual é imprescindível tutelar o funcionamento das pessoas jurídicas. Assim, quando se tem compliance, existe ali uma gestão de riscos: profissionais garantindo a perfeita adequação de todo o funcionamento e da estrutura organizacional à lei.

Além das normas externas, criadas pelo Legislativo, Executivo e Judiciário em âmbito municipal, estadual e federal, existem as internas, compostas por regimento, código de ética, políticas e diretrizes, formando a governança corporativa.

O compliance garante que estas regras sejam condizentes com o ordenamento jurídico e que a conduta dos funcionários esteja dentro dos preceitos morais priorizados pela empresa.

Como atua um advogado na área de compliance?

Em linhas gerais, o advogado de compliance exerce suas funções junto a empresas, implementando os chamados programas de conformidade. Por meio desse trabalho, os profissionais desenvolvem estratégias que visam auxiliar no cumprimento tanto das normas internas quando da legislação atinente ao negócio, reduzindo riscos e aumentando a segurança jurídica da empresa.

O compliance como ferramenta de gestão

O investimento na área tem crescido em razão da Lei Anticorrupção, promulgada em 2015, e dos escândalos políticos no país envolvendo grandes complexos empresariais como a Petrobras e a Odebrecht.

Segundo pesquisa da KPMG com 230 empresas, o número das que não investiam em nenhum programa de integridade passou de 19% em 2015 para 6% em 2016. Ainda, se apenas 1% das organizações avaliadas destinava mais de R$ 5 milhões para compliance anualmente, este percentual chegou a 4% no ano seguinte.

Houve aumento do aporte em todas as faixas de investimento — até R$ 500 mil, de R$ 501 mil a R$ 999 mil, de R$ 1 milhão a R$ 1,9 milhão e de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões — evidenciando a preocupação corporativa com o tema.

O compliance para advogados tem um grande leque de atuação e falaremos de sua importância mais adiante. Por ora, vale ressaltar: os prejuízos da Petrobras após 4 anos de operação Lava Jato, em que a estatal foi condenada por formação de cartel e pagamento de propina, já estavam estimados em R$ 42 bilhões pela Polícia Federal.

Como implementar o compliance para advogados?

A Lei Anticorrupção menciona logo em seu artigo 1º quem ela abrange, e os escritórios de advocacia não ficam de foram dessa, sendo aplicável a eles a “responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Antes de falarmos como tal sistema de controle pode ser feito para os clientes, vamos tratar de compliance para advogados: seu programa de integridade deve priorizar o Código de Ética e Disciplina da OAB e ser amplamente enaltecido pelo sócio ou dono do escritório de advocacia.

Tire do documento informações para conduzir a equipe na captação de clientela e divulgação dos serviços em meio eletrônico, por exemplo, assuntos sensíveis. Como a finalidade é mitigar riscos, isso pode ser feito desde a contratação dos colaboradores, com atenção ao perfil e histórico do profissional ou estagiário candidato à vaga.

Reuniões e treinamentos para a equipe de como se comportar em negociações, lidar com contratos e conduzir audiências também favorece o compliance para advogados, pois orienta a tomada de decisão conforme preceitos morais, dentro da lei.

Caso você, dono de escritório de advocacia, tenha negócios com a Administração Pública e decida doar montante para campanhas eleitorais, certifique-se de não haver empecilhos: a transparência na doação é essencial e a operação não deve comprometer relações jurídicas preestabelecidas.

Outra medida eficiente ao compliance para advogados é o zelo com os dados da clientela, principalmente por causa do sigilo profissional previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e das normas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Oriente sua equipe para tutelar os direitos ligados à intimidade, honra e privacidade dos representados.

Prestação de serviços de compliance

É importante entender em qual segmento atua a empresa que é sua cliente, pois existem normas diferentes para cada tipo de atividade desenvolvida, havendo leis gerais, como a Anticorrupção e as de Crimes Ambientais, úteis a praticamente todos os ramos.

Por isso, vale a pena partir de seus preceitos para implementar um programa de integridade, utilizando as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias ali previstas para orientar as diretrizes organizacionais.

O advogado também precisa prestar atenção nas normas regulamentadoras específicas de certas atividades, a exemplo da NR 35 para o trabalho em altura. A preocupação com a segurança do trabalhador estimula uma cultura de prevenção de acidentes laborais, ganho financeiro à empresa e obrigação constitucional com a saúde e vida do empregado.

Cursos de especialização em áreas como advocacia contratual e responsabilidade civil também são de grande valia ao jurista porque ele se atualiza sobre a legislação e dispositivos de controle contratual, evitando brechas, interpretações ambíguas, negócios ardilosos ou com margem para a ilegalidade.

Qual é a importância do compliance para advogados?

Escritórios de advocacia e outras estruturas empresariais têm muito a perder quando se envolvem em condutas ilegais: demandas judiciais (cíveis, penais, administrativas e reclamatórias trabalhistas), queda nas ações, diminuição significativa de clientes, prisão dos responsáveis e multas são apenas alguns exemplos.

Além de evitar a judicialização, gerar economia e permitir melhor alocação de recursos, o compliance para advogados é um mercado promissor porque sustenta a credibilidade do escritório ou empresa no ramo. A reputação do empreendimento sofre quando ele se envolve em uma catástrofe ambiental ou escândalo de corrupção, por exemplo.

Métodos eficientes de compliance

Algumas medidas facilitam a identificação dos riscos, como as operações e rotinas de trabalho que podem ser corrigidas ou otimizadas para evitar a ilegalidade, sendo a consultoria uma das metodologias.

Ela pode ser feita interna (pela própria equipe no escritório de advocacia) ou externamente, prestada por advogado terceirizado: enquanto a vantagem da primeira é o profundo conhecimento dos processos, a segunda traz a visão de fora, não tendenciosa, para verificar a conduta adequada de seus colaboradores.

Outra medida eficiente é a implementação de canais de comunicação entre a diretoria e o staff, pois eles permitem a denúncia em casos de assédio moral ou sexual, facilitando a identificação do agente e adoção mais rápida das providências necessárias.

A due dilligence também se mostra eficaz porque realiza uma pesquisa prévia dos parceiros comerciais em potencial, inclusive em casos de fusão e aquisição de empresas e escritórios de advocacia, em que a mistura dos negócios causa grandes impactos.

O mapeamento de riscos e a assessoria também são métodos indicados, pois eles servem, por exemplo, para a contratação dos trabalhadores em conformidade com a lei, garantindo a perfeita adequação da relação de emprego à legislação trabalhista.

Quais habilidades são importantes para um profissional da área?

Além de conhecimento em Direito, é fundamental que o profissional da área de compliance desenvolva habilidades como agilidade, capacidade de compreensão de emoções e boa comunicação. A seguir, falamos um pouco mais sobre cada uma delas.

Agilidade

Está relacionada à capacidade de entender o contexto no qual as empresas estão inseridas e a legislação atrelada ao exercício de suas atividades. Além disso, demandas urgentes surgem durante o processo de consultoria, e o advogado precisa ter agilidade e habilidade para lidar com elas.

Compreensão de emoções

Essa é uma habilidade importante para o profissional do Direito. Dentro do compliance, ele ajuda a lidar com os desafios diários, principalmente na comunicação e na orientação dos clientes.

Boa comunicação

Comunicar-se de forma eficiente traz mais segurança e eficiência para as atividades do advogado. Todo o seu trabalho é desenvolvido a partir da comunicação, tanto oral quanto escrita. Dessa forma, para garantir a correta orientação dos clientes e o direcionamento das ações de compliance, é imprescindível investir em no aprimoramento dessa habilidade.

Qual é a relação entre compliance e Direito Empresarial?

Em face da legislação e da necessidade das empresas de atuar de acordo com a lei, o compliance tem relação direta com o Direito Empresarial, representando uma série de práticas adotadas para garantir que as atividades e as operações do negócio sejam pautadas dentro da legitimidade.

Como você viu, trata-se de um assunto relevante no âmbito das empresas e também dos escritórios de advocacia. Esse é um tema atual que deve ser observado tanto por advogados quanto por empresários e gestores de negócios.

Entendeu melhor o compliance para advogados? A especialização no tema abre novos horizontes para o crescimento profissional e o desenvolvimento não apenas das atividades do cliente, mas também do seu próprio escritório de advocacia. Assine a nossa newsletter e receba outros conteúdos exclusivos como este!