A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é válida para descaracterizar a mora do comprador de imóvel. Assim, afastou a turma e a condenação por danos morais e lucros cessantes determinadas contra a incorporadora, que inscreveu os compradores em cadastro de inadimplentes após perceber pagamento inferior à quantia devida.

A venda foi efetuada em abril de 2010, com a previsão de entrega do imóvel em março de 2013, entretanto, o “habite-se” foi expedido somente em maio, dois meses depois do prazo para concretizar a entrega do imóvel. Conseguinte, os compradores efetuaram o pagamento de duas parcelas em quantia menor do que o contrato previa para a entrega efetiva das chaves e, consequentemente, a empresa providenciou a inscrição deles em cadastro de proteção ao crédito.

A fim de solucionar a questão, os compradores quitaram o saldo devedor e receberam as chaves em outubro de 2013, entretanto, indignados com a conduta da incorporadora, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer para outorgar a escritura, que estava pendente.

Ao analisar o caso, as instâncias ordinárias condenaram a empresa a outorgar a escritura em 15 dias, sob pena de multa caso não a fizesse. Ademais, teve sua condenação decretada para efetuar o pagamento de lucros cessantes equivalentes a dois meses de aluguel, por conta do atraso do “habite-se”, bem como indenização a título de danos morais no montante de R$ 8 mil.

Inconformada com as decisões proferidas pelas instâncias inferiores, a empresa interpôs recurso especial e, ao analisar o recurso interposto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que a cobrança abusiva que descaracteriza a mora é aquela verificada nos juros remuneratórios ou na capitalização.

Tenha as mesmas condições

Ademais, destaca-se o entendimento pela Corte de que o abuso de encargos acessórios (correção monetária) não descaracteriza a mora dos compradores, assim, como os compradores efetuaram um pagamento de valor inferior ao previsto no contrato, a incorporadora possuiu legitimidade para inscrevê-los em cadastro de inadimplentes, visto que a mora na quitação estava configurada.

Ressalta-se que não houve ilicitude na recusa da entrega das chaves do imóvel, visto que havia cláusula contratual expressa informando que essa seria possível somente após a quitação do saldo devedor, que não fora cumprido.

Por fim, o colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela incorporadora, a fim de excluir a condenação das parcelas referentes aos danos morais e aos lucros cessantes.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.