O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, dia 20/08/2020, alguns vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial, decretado para sanar determinadas dúvidas e auxiliar procedimentos por conta da pandemia provocada pela Covid-19. Os dispositivos que foram recuperados serão promulgados e voltam para o texto da Lei nº 14.010/20.

Um dos textos jurídicos recuperados proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir do dia 20 de março, até o dia 30 de outubro.

Outro dispositivo que foi restabelecido diz respeito à proibição de reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações. Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto do dispositivo que concedia aos síndicos de condomínio, o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes.

Tenha as mesmas condições

Por fim, os membros do Congresso Nacional derrubaram o veto sobre o trecho da norma jurídica que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na execução de contratos, ademais, voltará a validade o dispositivo que informa que de acordo com eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda nacional, não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas encontradas no Código Civil.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.