Para provar a impossibilidade de efetivar o pagamento arbitrado, o sujeito levou ao juízo sua carteira de trabalho, documento considerado material probatório para demonstrar a falta de ocupação lícita.

Ainda assim, no caso em comento, apresentou cópias de extrato bancário que constava o valor de R$ 698,46, sendo uma quantia advinda de créditos do INSS, bem como demonstrou os gastos de medicamentos, haja vista seu quadro clínico que pairava em uma recente angioplastia.

Diante desse quadro, 11ª Turma do TRF exonerou o cidadão de pagar o encargo devido da fiança, atribuindo a ele medidas cautelares que divergem do instituto prisional.  Por esses motivos, José Lunardelli, desembargador federal, justificou seu voto demandado no HC, alegando que a prisão é uma forma excepcional na seara das medidas a serem tomadas, e isso se baseia pelo Código de Processo Penal, além de não serem encontrados os requisitos necessários para a ocorrência desta no caso concreto.

Tenha as mesmas condições

O relator argumentou:

“Assim, configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar tão somente em razão da falta do recolhimento da fiança. Ressalte-se que o valor da fiança não deve ser arbitrado de forma a inviabilizar ao réu a fruição do benefício […] “Revela-se razoável e proporcional a dispensa da fiança, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares impostas na origem.”

Por fim, a decisão do Tribunal foi unânime em dispensar o réu do pagamento da fiança, sendo considerado, pelo relator, uma forma de constrangimento ilegal a obrigação desse pagamento para a saída prisional.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.