Na última quinta-feira (23/05), seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoravelmente no sentido de enquadrar a homofobia e a transfobia na Lei dos Crimes de Racismo. A maioria foi obtida com o voto do ministro Luiz Fux. O julgamento, contudo, foi suspenso e será retomado apenas em junho.
Os debates no STF foram retomados um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar um projeto de lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. O texto, porém, precisa passar por mais uma votação na CCJ.
Diante disso, antes de retomarem os votos sobre a matéria, o relator Celso de Mello afirmou ter recebido comunicado do Senado de que a CCJ aprovou esse projeto. Assim, levantou-se a questão se o julgamento deveria continuar em razão da mobilização do Legislativo.
O decano afirmou categoricamente que sim. Porém, para o decano Celso de Mello, a mera apresentação do PL não garante, por si só, a aprovação pelo Congresso Nacional e que há mora de 30 anos, desde a publicação da CF, em editar lei específica sobre a matéria. O ministro também ressaltou o procedimento complexo de um tema até que ele se torne lei, enfatizando que se pode tomar longos anos para isso.
“Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser tolerada. Não se diga, portanto, que a existência de proposições legislativas em curso de tramitação prejudicaria o normal processamento e a definitiva conclusão do presente julgamento, pois a mera apresentação de projeto de lei não garante, por si só, a certeza de sua aprovação.”
Por sua vez, o ministro Marco Aurélio entendeu que o momento é de deferência do Congresso Nacional, ressaltando que a questão de pano de fundo é muito sensível. Questionou:
“É conveniente, diante desse contexto, aguardar-se os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Congresso Nacional? Para mim, é”. Votando pela suspensão do processo.
Mesmo com o avanço da pauta no Congresso, os ministros do STF decidiram, na abertura da sessão desta quinta-feira, continuar o julgamento na Corte. A votação, contudo, será retomada na data de 05 de junho. Ainda restam os votos de cinco ministros: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.
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