Nesta quinta-feira (23/05), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão o julgamento, iniciado em fevereiro deste ano, das ações que visam a criminalizar, por meio do uso de analogia ao crime de racismo, as condutas de discriminação contra homossexuais e trans.

Para tanto, restam apenas 2 votos favoráveis, em razão dos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso já terem se posicionado favoravelmente a esse modo interpretativo. Caso esse cenário se concretize, poderá ser condenado alguém que impedir outra pessoa de entrar em algum lugar, negar serviço ou emprego, em razão de sua orientação sexual.

Apesar de, atualmente, essa pauta ser de extrema relevância, muitos doutrinadores entendem que esse assunto compete, exclusivamente, ao Congresso Nacional, por meio do devido processo legislativo com a sua consequente sanção ou veto presidencial, cabendo à Suprema Corte decidir sobre fixar ou não um prazo para que o Congresso edite uma lei relativa a esse tema.

Por sua vez, alguns estudiosos entendem que: enquanto os parlamentares não se manifestarem, a criminalização da homofobia e da transfobia podem ser enquadradas na Lei dos Crimes de Preconceito e Discriminação Racial (Lei 7.716 de 1989).

Há outros pensadores que consideram que existe legislação suficiente para punir qualquer tipo de violência, não sendo cabíveis quaisquer sanções criminais ou cíveis para punir a pluralidade e a livre manifestação de pensamento e ideias.

É a partir desse segundo entendimento, acima exposto, que se posicionou o ministro decano, Celso de Mello, propondo que não seja fixado um prazo para que o Congresso edite uma lei sobre o tema, como pedem as ações, mas que, enquanto parlamentares não se manifestarem, a homofobia e a transfobia sejam enquadradas na Lei do Racismo.

Tenha as mesmas condições

Vale ressaltar que o decano avaliou que o fato de o Congresso não ter legislado sobre o tema é uma “evidente inércia e omissão”, algo que a Câmara e o Senado negam.

Esse tipo de apelo permanente ao Poder Judiciário para matéria legislativa, portanto, essencialmente política é algo extremamente preocupante.

Afinal, será que a tarefa de tipificar essa conduta deve ser de responsabilidade de 11 ministros?

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