A 8ª Câmara Criminal de Juiz de Fora/MG concedeu Habeas Corpus Preventivo para um homem que sofre de epilepsia generalizada, em virtude da autorização do cultivo da maconha, pela ausência de medicamento no Estado.
Nos autos, por conta da gravidade da doença, a equipe médica que acompanha o autor, receitou-o o uso do medicamento denominado Real Scientific Hemp Oil 24%. Esse remédio é composto, exclusivamente, pelo óleo extraído da Cannabis, o que ocasiona a necessidade de sua importação.
Anteriormente, no ano de 2016, a Justiça determinou que o Estado de MG fornecesse ao paciente esse medicamento de forma gratuita. Porém, não foi assegurado o tratamento contínuo por falta de verbas. Diante a falta do medicamento, o homem plantou mudas em sua residência com a finalidade de produzir o óleo. Nesse contexto, o HC preventivo foi pedido para evitar que autoridades policiais pudessem tomar medidas contra sua liberdade.
O relator do caso, o desembargador Dirceu Walace Baroni, após a análise do pedido esclareceu que o HC não é a via adequada para discutir a matéria, mas o caso serve como marco de prevenção. No voto, aponta que a licença concedida pela Anvisa indica a eficiência em seu uso material.
Os laudos médicos do paciente comprovam a melhora dele ao utilizar o óleo, desta forma o colegiado decidiu deferir a liminar para autorizar o homem a cultivar a planta apenas em quantidade específica para a produção do óleo, devendo a planta ser cultivada estritamente na residência do paciente e apenas para fins medicinais, não podendo ser fornecido para terceiros.
1) O que é Habeas Corpus Preventivo?
A principal função do Habeas Corpus é a proteção ao direito de locomoção contra qualquer tipo de medida abusiva, geralmente proveniente do Poder Público. O preventivo é uma modalidade de HC, sendo apenas cabível em situações em que haja uma forte pretensão de que o direito à locomoção possa, em breve, ser cerceado.
Com isso é mente, essa modalidade será impetrada no momento no qual ainda não tenha sido expedida a ordem judicial pretensamente ilegal ou abusiva, tendo o objetivo de evitar que a limitação do direito de locomoção aconteça. No caos do habeas corpus ser aceito pelo juiz, será fornecido um documento, chamado de salvo-conduto, por meio do qual o individuo terá o impedimento de sua prisão ou limitação de sua liberdade.