O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na metade do mês de março deste ano (2019), publicou a Portaria Conjunta nº 823/PR/2019 para regulamentar o funcionamento do depoimento especial no âmbito da Justiça Comum estadual de 1º grau do Estado Mineiro.

O depoimento especial consiste em método específico para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a participação de entrevistador forense, realizado de forma especializada.

1) Mudanças no procedimento

A partir de agora, os depoimentos serão colhidos por profissional ou equipe multidisciplinar do quadro efetivo do TJ/MG das especialidades de psicólogo e assistente social. Para tanto, os profissionais deverão desenvolver serviços de natureza técnica, de prevenção, proteção e encaminhamento para a vítima ou testemunha de violência e seus responsáveis.

Com relação às entrevistas, elas serão feitas por meio de técnicas criadas com base científica e acadêmica. Evita-se, com isso, que a criança e o adolescente vítimas de abuso, seja sexual ou não, sejam ouvidos de modo diferenciado do sistema tradicional de Justiça, em que as inquirições são feitas numa sala de audiência, ou seja, num ambiente intimidativo, na presença de diversas pessoas.

Tenha as mesmas condições

A técnica do depoimento especial foi muito difundida em países europeus e começou a ser utilizada no Brasil pela justiça do Rio Grande do Sul. Desde 2014, por exemplo, esse formato de oitiva está presente em Mato Grosso do Sul, com uma sistemática que serve como modelo para os demais tribunais brasileiros.

2) Pontos positivos

O depoimento especial aumenta a fidedignidade dos relatos dos depoentes. A vantagem da escuta especial na fase da investigação, como produção antecipada de prova, corresponde à redução dos danos que se possa produzir nas crianças e pela importância de não precisarem ser ouvidas novamente, na delegacia ou em juízo, sobre o mesmo caso, cumprindo o objetivo da lei.

Trinta comarcas mineiras, que foram consideradas prioritárias para a aplicação da metodologia, receberam salas estruturadas em seus fóruns para o depoimento especial e estão concluindo a capacitação de profissionais nesse gênero de escuta. Algumas já deram início a esse trabalho, e outras estão prestes a iniciá-lo.

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