O Direito oferece diferentes especializações e âmbitos de atuação. Por isso, uma dúvida frequente do profissional jurídico é sobre qual setor construir sua carreira. Entre as áreas disponíveis, temos o Direito dos Contratos. Mas será que vale a pena atuar nesse ramo?
Para tomar essa decisão, é preciso conhecer bem o Direito Contratual e descobrir quais atividades estão no dia a dia do advogado que atua com contratos. Nesse sentido, o primeiro passo é saber o que exatamente é um contrato. Esse documento é um instrumento jurídico utilizado em diferentes relações econômicas, com o objetivo de registrar o que foi acordado entre as partes.
Para que você conheça mais sobre esse assunto, preparamos este artigo com as principais informações sobre o tema. Confira!
O que é a área de Direito dos Contratos?
Trata-se de um ramo do Direito Civil que estuda a formação, caracterização e os efeitos dos contratos. Ou seja, o Direito dos Contratos é responsável por analisar as caraterísticas e os impactos dos contratos nas pessoas envolvidas nele.
Além desse conceito, é importante saber que o instrumento contratual engloba inúmeras possibilidades de relações jurídicas e inclui, além da área cível, matérias de direito administrativo, comercial, ambiental, empresarial, social, entre outras.
Como é a demanda pelo profissional dessa área no mercado?
O advogado contratual atua auxiliando e representando tanto pessoas físicas quanto jurídicas na elaboração e assinatura de contratos. Ou seja, ele trabalha em quaisquer instrumentos contratuais que envolvam relações entre empresas e clientes, empresas e parceiros comerciais e, também, entre pessoas comuns fora do ambiente empresarial.
Isso torna esse profissional imprescindível, não apenas no âmbito empresarial, mas também em outros setores da sociedade. Entre as suas principais atividades estão:
- elaboração de diferentes tipos de contratos: sociais, com fornecedores, imobiliários, entre outros;
- revisões e análises de contratos;
- rescisão de contrato;
- assessoria jurídica contratual.
Além de tais atividades, não podemos deixar de citar o crescimento na procura por esse profissional devido ao desenvolvimento de e-commerces. Assim, o advogado contratual também se dedica a adaptar contratos relacionados a esse setor em franca expansão.
Quais são os princípios do Direito dos Contratos?
Como o Direito Contratual pode ser aplicado em diversas situações, é importante conhecer seus principais fundamentos. Desse modo, com base nos artigos 421 a 424 do Código Civil — que regulamentam as relações contratuais —, conheça os princípios do Direito dos Contratos.
Princípio da Autonomia da Vontade
A autonomia da vontade — também conhecida como autonomia privada — faz parte do princípio geral da autodeterminação das pessoas, que é um fundamento prévio, cujo valor está reconhecido pelos direitos fundamentais. Assim, o princípio da autonomia da vontade pretende a independência das partes contratantes e estipula um contrato livre que esteja de acordo com a vontade das partes.
Princípio da Liberdade Contratual
Ligado à autonomia da vontade, temos o princípio da liberdade contratual. Ele determina que as partes têm a máxima liberdade para estipular, de forma livre, mas mediante acordo entre elas, as regras que regulamentarão seus interesses. Ou seja, tal princípio consiste no poder dos contratantes declararem sua vontade e produzirem efeitos que sejam tutelados pela ordem jurídica.
Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos
Esse princípio decorre da liberdade contratual, pois se trata da vinculação das partes ao que foi contratado, pela força obrigatória dos contratos. Também é conhecido como pacta sunt servanda, cujo significado é “os pactos devem ser cumpridos”. Como ele decorre da liberalidade e da vontade das partes, não pode ser alterado nem pelo magistrado.
Princípio da Relatividade dos Efeitos
Trata-se da ideia que os efeitos dos contratos são produzidos apenas em relação às partes contratantes e não afetam terceiros — exceto para as situações determinadas em lei. Desse modo, por força do princípio da relatividade dos efeitos, os direitos e as obrigações estipulados em contrato limitam-se, apenas, aos contratantes.
Princípio da Função Social do Contrato
Para que um contrato seja válido, ele deve cumprir a sua finalidade jurídica, sem prejudicar terceiros ou a coletividade. Dessa maneira, o princípio da função social do contrato trata exatamente desse ponto: um limite à autonomia da vontade, pois ela não deve ser contrária ao interesse social.
Princípio da Revisão dos Contratos
Esse princípio também é conhecido como “onerosidade excessiva”, pois autoriza que os contratantes recorram ao Poder Judiciário com o objetivo de alterar o acordo e suas condições, para que a prestação não seja excessivamente onerosa devido a situações imprevisíveis. Assim, o princípio da revisão dos contratos autoriza que as partes revisem ou alterem um contrato para evitar a onerosidade excessiva.
Princípio do Equilíbrio Econômico Contratual
O desequilíbrio contratual é aceito no sistema jurídico brasileiro, porque os contratos podem ser onerosos. Entretanto, como já vimos, o ordenamento condena as hipóteses em que eles são excessivamente onerosos. Além disso, também são considerados inaceitáveis os contratos que representam lesão ou estado de perigo.
Assim, o princípio do equilíbrio econômico contratual determina que os contratantes sejam comparados e, caso sejam economicamente iguais, o equilíbrio se dará pela isonomia; se desiguais, o equilíbrio se estabelecerá pela lei, que tem a função de atribuir direitos e prerrogativas à parte mais fraca.
Vale a pena atuar com direito dos contratos?
Para a formulação de contratos, é importante conhecer profundamente o ramo do Direito dos Contratos. Por se tratar de uma área essencial para diversos setores da sociedade, o advogado contratual sempre encontra mercado para sua atuação. Desse modo, a melhor maneira de alcançar a excelência é se especializar na área.
A Escola Brasileira de Direito (EBRADI) oferece a Pós-Graduação Digital em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil, com o objetivo de proporcionar aos alunos uma sólida base teórica, capacitando-os para redigir contratos variados, desde o contrato principal até seus aditivos, por meio de exemplos práticos de diversos tipos e cláusulas contratuais.
Em quantos momentos do dia os cidadãos fazem uso de algum instrumento contratual? Vários, não é mesmo? Por isso, um advogado contratual tem tanta importância no mercado. Ele é o profissional responsável por identificar e operar o contrato nas diferentes dimensões contratuais, além de fornecer consultoria jurídica. Dessa forma, o Direito dos Contratos é uma área bastante promissora no meio jurídico.
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