Olá, pessoal!

Já reparou que escrever corretamente alguns termos jurídicos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito Processual Civil.

Habeas Data, Abeas Data ou Abias Data?

A forma correta é Habeas Data!

1) Conceito: Habeas Data é uma ação que assegura o conhecimento de informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais/caráter público ou para, nesses mesmos locais, acrescentar/corrigir informações relativas ao sujeito responsável pelo ingresso dessa ação perante ao Poder Judiciário.

Tenha as mesmas condições

2) Exemplo Prático: João, ao receber uma notificação de que há pagamentos em atraso, percebe que há um equívoco quanto a empresa credora e, após uma tentativa extrajudicial para alterar essa informação imprecisa, decide consultar um advogado para que ele veja se o seu caso se enquadra ou não com os requisitos necessários para o ingresso da ação Habeas Data.

3) Notícia: “Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro se aplica, por exemplo, quando o consumidor já pagou a conta e está sendo cobrado novamente, ou, pagou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação (…)”.

Para saber mais: Inscrição indevida no SPC e Serasa gera indenização

Gostou deste conteúdo?

Então, siga-nos nas redes sociais para ver muito mais! Estamos no FacebookTwitterInstagramLinkedIn e YouTube.

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.