Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
Ilegitimidade “Ad Processum”, Ilegitimidade “Ad Processu” ou Ilegitimidad “Ad Processum”?
A forma correta é Ilegitimidade “Ad Processum”!
1) Conceito: ocorre quando a parte é ilegítima para a propositura de atos processuais.
2) Exemplo Prático: a parte não é legítima para oferecer queixa-crime em ação pública, devendo o Ministério Público apresentar denúncia.
3) Notícia: “Para que haja uma efetiva prestação jurisdicional faz-se necessário seguir os procedimentos e formas previstas na lei. Esse é o viés do processo penal brasileiro, que chama a atenção para a observância das formas, a fim de promover um processo livre de vícios.”
Para saber mais: Nulidades no processo penal: ilegitimidade de parte
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