O Governo Federal retirou do ar o site que possui dados informativos e atualizados sobre o Novo Coronavírus e, por conta disso, os partidos políticos Rede Sustentabilidade, o PCdoB – Partido Comunista do Brasil e o Psol – Partido Socialismo e Liberdade ingressaram com uma ação sustentando que o Poder Executivo Federal excluiu a publicidade dos dados relativos ao Covid-19, sendo clara a violação aos princípios constitucionais da publicidade e transparência da Administração Pública. Ademais, argumentam que a restrição dos dados inviabilizam o acompanhamento do avanço da pandemia e a implementação de políticas públicas para o controle e prevenção da doença.

O ministro  Alexandre de Moraes compreendeu que devido ao cenário de calamidade pública que assola o país, é fundamental que o Governo Federal respeite os princípios previstos na Constituição Federal, como, por exemplo, o da publicidade e transparência que são imprescindíveis à Administração Pública. Além disso, sustentou que não há excepcionalidades que autorizem o afastamento dos princípios norteadores da Administração Pública e, portanto, é necessário que o governo publique os dados para que auxilie as autoridades públicas a tomarem decisões racionais e também permita que toda a população tenha conhecimento da situação da pandemia.

Tenha as mesmas condições

Por fim, em razão de urgência, o ministro determinou que o Advogado Geral da União preste as informações que entender necessárias em 48 horas, além de determinar que o Ministério da Saúde mantenha a divulgação diária dos dados relativos à pandemia.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.