Na noite da última terça-feira (13/08), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória nº 881 de 2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor.
Essa MP estabelece, em sua redação, garantias para a atividade econômica de livre mercado. Dentre elas, encontra-se a imposição de restrições ao poder regulatório do Estado, criação de direitos de liberdade econômica e regulamentação à atuação do Fisco Federal.
A versão do texto libera pessoas físicas e jurídicas para desenvolver negócios encarados como “baixo risco”, que poderão contar com dispensa total de atos como: licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
O relator do projeto também inseriu na proposta temas como:
- A instituição da carteira de trabalho digital;
- Agilidade na abertura e fechamento de empresas; e
- Substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
Além desses temas, foi mantido as restrições de trabalho aos domingos e feriados, impondo a dispensa do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
Assim, de acordo com o texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. Vale ressaltar que o presidente da Câmara dos Deputados informou que esse tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
1) Qual a importância de uma Pós-Graduação online em Advocacia Societária?
Acompanhamos a evolução progressiva das organizações que, muitas vezes, partem de um desenho institucional familiar para um modelo de grandes corporações nas quais o sistema de participação acionária determina uma separação ainda mais perceptível entre o proprietário da organização e os profissionais responsáveis pela gestão dessa organização.
No cenário de transformação digital, é essencial para o profissional do Direito deter o conhecimento teórico e prático dos aspectos jurídicos relacionados a novos negócios, habilitando-se para assessorar tanto os empreendedores de “startups”, como seus potenciais investidores.
O objetivo da Pós-Graduação da EBRADI é oferecer aos profissionais do Direito uma visão moderna e vanguardista desses fenômenos.
Por todo o exposto, percebe-se que uma Pós-Graduação online em Advocacia Societária, além de auxiliar o profissional no aprofundamento das matérias e no aperfeiçoamento prático, traz ao profissional reconhecimento no mercado de trabalho, viabilizando melhores oportunidades de trabalho.
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