O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que os municípios devem aderir às diretrizes e planos estaduais para conter a propagação do Novo Coronavírus. Destaca-se que o ministro decidiu as questões com base na preservação da ordem jurídico-constitucional instituída pelos governos estaduais.

Dois pedidos foram ingressados contra os Estados para questionar sobre a obrigação de seguir as diretrizes estaduais no combate à pandemia. O primeiro, município de Sete Lagos, argumentou que editou decretos próprios para enfrentamento da pandemia e não poderia ser impedido de definir as atividades e os serviços que podem ser executados durante o momento de calamidade pública, sob pena de se tornar um “verdadeiro refém” do Estado. Ademais, ressaltou que a norma estadual editada chamada “Plano Minas Consciente” possui caráter facultativo e não obrigatório.

Para sustentar seu pedido, o município apresentou números para comprovar que possui capacidade hospitalar satisfatória para administrar a sociedade diante da pandemia causada pelo Novo Coronavírus. Entretanto, o TJ/MG determinou que fosse necessária a observância das diretrizes e planos estaduais para combater a pandemia.

Ao considerar a decisão do TJ/MG uma grave lesão à ordem administrativa, política e jurídica, o município apresentou pedido de Suspensão de Tutela Provisória apresentado ao Supremo Tribunal Federal para analisar o tema.

Ao analisar o pedido do município, o ministro Dias Toffoli considerou que a obrigação constitucional de garantir a saúde é competência comum de todos os entes da Federação, sendo necessária a articulação entre os entes para combater a pandemia provocada pelo Novo Coronavírus. Nesse sentido, o presidente do Supremo negou o pedido do município de Sete Lagoas, visto que há necessidade de coordenação entre os entes federados na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia.

Tenha as mesmas condições

No mesmo sentido, o município de Cabedelo também ingressou com um pedido de suspensão de tutela provisória apresentado no Supremo Tribunal Federal, sob a argumentação de que possui capacidade satisfatória para promover o gradual retorno às atividades normais, visto que há diversas políticas públicas sendo tomadas no municípo. Nesse seguimento, destacou que é impossível o Estado conhecer as particularidades do local, não sendo possível exigir que municípios estejam vinculados às decisões dos Estados.

Contudo, ao analisar o pedido apresentado pelo município de Cabedelo, o presidente Dias Toffoli observou que o decreto 40.304/20 do governo da Paraíba dispõe sobre os meios necessários a serem observados para as decisões dos gestores municipais. Ademais, destacou que o município não poderia impor normas de flexibilização em clara afronta à norma estadual.

Por fim, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou os dois pedidos dos municípios e, por conta disso, destaca-se que os municípios estão obrigados a seguir as recomendações e diretrizes formadas pelos governos estaduais no enfrentamento à pandemia.

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