A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, determinou a fixação de multa diária no importe de R$5 mil, bem como o restabelecimento imediato dos atendimentos a uma operadora de saúde que descumpriu decisão previamente proferida, que garantia uma série de direitos aos usuários do plano de saúde do Ceará com Transtorno do Espectro do Autismo.

Destaca-se que mais de oitenta crianças eram beneficiadas com a decisão da magistrada, determinando que a quantidade e limite de tempo das sessões não seriam limitadas ao rol da ANS, bem como os atendimentos fossem realizados em domicílio nos casos de necessidade justificada por prescrição médica ou quando o beneficiário residisse fora do município de Fortaleza.

Ressalta-se que a decisão proferida anteriormente pela magistrada, manteve o atendimento terapêutico aos pacientes em que se fizer necessária alguma especialidade e ligação do profissional ao psicológico, de acordo com as particularidades de cada caso clínico.

Entretanto, a operadora de saúde não observou as determinações da magistrada e fixou junta médica a fim de verificar a peculiaridade de cada paciente e real necessidade de atendimento domiciliar, descumprindo a decisão judicial.

Tenha as mesmas condições

Ao analisar o caso, a magistrada destacou sobre o descumprimento judicial, informando que não havia motivo plausível da operadora descumprí-la, bem como ressaltou que o atendimento domiciliar deverá ser realizado somente na particularidade do paciente através de necessidade justificada.

Por fim, a nova decisão da magistrada determina que os atendimentos sejam imediatamente restabelecidos, dissolvendo qualquer formação de junta médica e condenando a operadora de saúde ao pagamento de multa diária no importe de R$ 5 mil, que deverá ser revertido em prol da Associação Fortaleza Azul, que representa os pacientes que possuem Transtorno do Espectro do Autismo.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.