O presidente de uma empresa redigiu um e-mail para todos os funcionários, tratando de fatos e críticas em razão da conduta de certos funcionários no exercício de função pública.

Por esse motivo, os autores da ação pediram indenização quanto ao dano moral sofrido, alegando que, no e-mail em questão, o requerido supôs que a prática deles eram contrárias ao interesses da empresa, de forma que eles estavam “caluniando, injuriando e difamando os suplicantes, na qualidade de Servidores do próprio Estado do Paraná”, manchando, assim, a honra dos autores, além de ser incitada a violência quanto aos outros funcionários.

Diante do primeiro juízo, foi entendido que houve um excesso de mandato por parte do autor do e-mail, excluindo qualquer responsabilidade da pessoa jurídica, devendo o presidente pagar R$3 mil por danos morais a cada autor e realizar uma retratação pública. O TJ/PR manteve a decisão após a análise do recurso.

Ao recorrer ao STJ para que fosse revertida a condenação, o requerido defendeu uma ausência de ilicitude da conduta, observando a veracidade dos fatos apresentados no e-mail. Porém, o relator afastou a tese recursal, mantendo o posicionamento de que houve um excesso do direito de crítica quanto ao exercício da função pública, após observar trechos do e-mail enviado.

O ministro Luís Felipe Salomão entendeu que existe a veracidade quanto aos fatos que constavam sobre a situação da empresa, assim como aqueles que foram imputados aos autores, porém avaliou a negatividade dada as expressões utilizadas aos autores da ação, as quais ultrapassaram o direito de crítica, utilizando-se de expressões como “torpedeando a Claspar”, “boicotando” a empresa, “prejudicando” os demais funcionários com “atitudes corporativistas e fascistas”.

Tenha as mesmas condições

Segundo o relator tais expressões são traduzidas de modo que sejam moralmente ofensivas e ainda superam os limites que podem ser utilizados para uma crítica, desvinculando-se, assim, os fatos verídicos descritos pelo presidente sobre as situações concretas e verídicas quanto a empresa, dizendo:

“Deveras, diante de condutas supostamente ilícitas praticadas pelos recorridos, seria de rigor o dever de apuração dos fatos e até mesmo de divulgação aos demais empregados, mas desde que dentro do tolerável pelos meios legais, a partir do que a divulgação de e-mail, desvinculada do intuito de apuração no âmbito adminstrativo – mas, ao contrário, utilizando-se, ao revés, de conjecturas e ilações ofensivas, ainda que decorrentes de fatos tidos por verídicos –, constitui crítica abusiva. (…)

 Não se evidencia o alegado interesse público a relativizar a ilicitude do ato, mas, ao contrário, extrai-se a própria violação do interesse público na divulgação de críticas desarrazoadas imputadas a servidores públicos no exercício de suas funções.”

Negando o provimento do recurso do requerido, foi mantida o dever de pagamento de indenização, concluindo com uma decisão unanime da 4ª turma do STJ.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.