Olá, pessoal!

Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito da Família.

Regime de bens, regimede bens ou regimi de bens?

A forma correta é Regime de bens!

1) Conceito: se trata de um conjunto de regras que irão disciplinar quanto o domínio e a administração dos bens dos cônjuges ou conviventes. Aplicada ao casamento e a união estável.

2) Exemplo Prático: Maria e Manuel vão se casar, e gostariam de escolher um regime de bens diferente da regra, que é Comunhão Parcial de Bens. Eles podem escolher entre a comunhão Universal de Bens, Separação de Bens e Participação Final dos Aquestos.

Tenha as mesmas condições

3) Notícia: “No caso, o relator afirmou que pela natureza da dívida, locação de imóvel para fins residenciais, compreende-se que foi contraída e revertida em favor da unidade familiar.

O desembargador disse ainda ser irrelevante a informação do estado civil ‘solteiro’ no contrato, uma vez que ficou comprovado que o casamento ocorreu antes, sob o regime de comunhão parcial de bens.”

Para saber mais: TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

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