O Supremo Tribunal Federal julgará, nesta semana, diversas ações em meio virtual que abordam vários assuntos, como, por exemplo, a suspensão do inquérito das fake news contra a Corte, trabalho aos domingos e feriados e dispositivo da lei das terceirizações.

No ano passado, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli publicou a portaria 69/19 e, por conta disso, determinou a abertura do inquérito 4.781 para investigar fake news, ofensas e ameaças aos ministros da Corte.

Entretanto, o partido Rede Sustentabilidade ajuizou ação pedindo a suspensão do inquérito sustentando que não compete ao Judiciário conduzir investigações criminais, todavia, no decorrer deste ano, o partido pediu a desistência da ação devido alterações fáticos-jurídicas dos fatos. Contudo, o ministro relator Edson Fachin indeferiu o pleito de desistência e, por conta disso, haverá o julgamento de liminar da portaria da Corte.

Além disso, o STF julgará também Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade propostas pelo PSOL e CNTC, que questionam o conteúdo da MP 388/07, convertida na Lei 11.603/07, que autoriza o trabalho no comércio em geral aos domingos e feriados. As ações questionam a determinada lei por entenderem que o dispositivo fere o art. 7º, XV da Constituição Federal.

Tenha as mesmas condições

Ainda no âmbito do direito do trabalho, cinco ações foram propostas questionando o conteúdo da Lei 13.429/17, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O questionamento se dá porque a lei traz a ideia de “ampla e irrestrita terceirização”, conteúdo que ofende princípios garantidos pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, consagração dos valores sociais do trabalho e livre iniciativa.

Ademais, em 2019 o STF reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a incidência de juros da mora entre a data de expedição do precatório até a data de seu pagamento. O relator é o ministro Marco Aurélio.

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