O caso em questão versa sobre a impossibilidade de condenação de uma pessoa após sua defesa ter-se utilizado de apenas três minutos do tempo disponível para sustentação ora

No processo, a Defensoria Pública do RJ alega pela nulidade da condenação a 28 anos de reclusão por homicídio qualificado. Por outro lado, o Ministério Público usou cerca de uma hora e meia, pedindo pela absolvição do réu.

Diante o caso, a relatora, ministra Carmen Lúcia, adotou em seu voto que a defesa técnica nomeada requereu igualmente a absolvição:

Tenha as mesmas condições

Tenho como descabido falar em nulidade na espécie. O agravante foi acompanhado por sua defesa, e depois reiterou o mandato do defensor para interpor a apelação.”

Para a ministra, é possível deduzir que o advogado utilizou pouco tempo em razão de uma estratégia, visto que a absolvição estava perdida pela acusação. Quando o ministro Fachin seguiu o voto da relatora afirmou que a Defensoria alegou ausência material de defesa, mesmo que quando se investiga os autos é possível encontrar teses e argumentos que poderiam ser utilizados pela defesa. Por fim, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

O que é o Tribunal de Júri?

O Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes dolosos contra vida, instituído desde 1822 e previsto na Constituição Federal. Nesse julgamento, um colegiado de populares declara se o crime ocorrer, julgando se o réu é culpado ou inocente. Assim, o juiz segue a vontade popular, lendo, ao final, a sentença.

A cada processo 25 cidadãos são sorteados. Todos devem comparecer ao julgamento; dentre estes sete são sorteados para compor o conselho de sentença, que tem o intuito de definir a responsabilidade do acusado. No final do julgamento, o colegiado popular responde aos chamados quesitos, sendo estas perguntas perfeitas pelo presidente do júri sobre o fato criminoso e as circunstâncias que o envolvem.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.