O Supremo Tribunal Federal fixou a decisão através da leitura do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº20/98 em que proíbe a realização de trabalhos com menores de dezesseis anos, salvo somente na condição de aprendiz, a partir...
Na última terça-feira (10/09), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que permite a viagem de crianças e adolescentes desacompanhados de seus responsáveis, necessitando, apenas, de uma autorização expressa. André Godinho foi o conselheiro que...
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