Aplicação do princípio tempus regit actum em matéria ambiental

Aplicação do princípio tempus regit actum em matéria ambiental

A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça, afastou a incidência do previsto no art. 15 do Novo Código Florestal, e manteve a área de preservação ambiental de acordo com o que estabelecia a legislação vigente à época dos fatos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de...

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