No dia 1º de abril foi publicada, no DOU, a MP 936/20, editada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, instituindo o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” em que são dispostas medidas trabalhistas durante a crise do COVID-19. As medidas da...
O Presidente da República publicou a Medida Provisória 927/20, em uma edição extra do DOU, no último domingo, 22 de março, fazendo com que exista a possibilidade de flexibilização nos contratos de trabalho, como ajustes nas concessões de férias, trabalho em casa e...
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