O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF determinou que os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa sobre a fixagem de prazos das postagem de boletos relacionados com os pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas de direito...
O Supremo Tribunal Federal determinou em julgamento inédito, que compete à Justiça Comum julgar litígios que envolvam contratos de representação comercial autônoma, tal questão tornou-se inovadora por conta do número de demandas relacionadas ao feito distribuídas na...
O Juiz de Direito Francisco Seráphico Da Nóbrega Coutinho, da 6ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Associação de Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania, pedindo decretação de lockdown no...
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