Competência do Estado para legislar sobre postagem de boleto

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF determinou que os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa sobre a fixagem de prazos das postagem de boletos relacionados com os pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas de direito...
Conflito de competência: justiça nega pedido de lockdown no RN

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 O Juiz de Direito Francisco Seráphico Da Nóbrega Coutinho, da 6ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Associação de Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania, pedindo decretação de lockdown no...

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