O plenário do Supremo Tribunal Federal retornou ao julgamento sobre a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operações que envolvem softwares. A análise feita em relação à duas ações que correm no Poder Judiciário para analisar...
O Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário 1.249.945, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo plenário virtual, irá analisar se o regime de recuperação judicial aplicado em empresas privadas pode ser utilizado em empresas...
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