A 8ª Câmara Criminal de Juiz de Fora/MG concedeu Habeas Corpus Preventivo para um homem que sofre de epilepsia generalizada, em virtude da autorização do cultivo da maconha, pela ausência de medicamento no Estado. Nos autos, por conta da gravidade da doença, a equipe...
Olá, pessoal! Já reparou que escrever corretamente alguns termos jurídicos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos nos fantásticos mundos do Direito Processual e...
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