O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a regra encontrada no Conselho Monetário Nacional (CMN),(Art. 2º, da Resolução nº 4.765/19), que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao consumidor de instituições financeiras, mesmo que...
O plenário do Supremo Tribunal Federal retornou ao julgamento sobre a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operações que envolvem softwares. A análise feita em relação à duas ações que correm no Poder Judiciário para analisar...
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/16 que autorizava o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, sem o devido registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –...
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