MP 959/20: novas regras para o benefício emergencial e a LGPD

MP 959/20: novas regras para o benefício emergencial e a LGPD

A Medida Provisória n. 959/20, publicada dia 29 de abril de 2020 no Diário Oficial da União, além de adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021, regularizou, também, o pagamento do benefício emergencial, em que fica...
MP 928 é questionada por restrição do acesso à informação

MP 928 é questionada por restrição do acesso à informação

Foi ajuizada uma ação no STF, pelo Conselho Federal da OAB, contra o dispositivo da MP 928/20, em que são estabelecidos novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso às informações do contexto atual da pandemia do Covid-19. De acordo com a Ordem, existem...
Presidente altera a MP 927/20

Presidente altera a MP 927/20

O Presidente da República publicou a Medida Provisória 927/20, em uma edição extra do DOU, no último domingo, 22 de março, fazendo com que exista a possibilidade de flexibilização nos contratos de trabalho, como ajustes nas concessões de férias, trabalho em casa e...

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.