O Senado aprovou o texto do projeto de lei de conversão 36/20, derivado da MP 961/20, que amplia a dispensa de licitação por órgãos da administração pública durante o período de calamidade pública provocada pelo Novo Coronavírus. Destaca-se que os órgãos da...
O presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a MP 966/20, sendo publicada no Diário Oficial da União na data de hoje, quinta-feira, 14, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos em meio a pandemia da covid-19. A MP dispõe que os agentes públicos poderão...
A Medida Provisória n. 959/20, publicada dia 29 de abril de 2020 no Diário Oficial da União, além de adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021, regularizou, também, o pagamento do benefício emergencial, em que fica...
Foi ajuizada uma ação no STF, pelo Conselho Federal da OAB, contra o dispositivo da MP 928/20, em que são estabelecidos novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso às informações do contexto atual da pandemia do Covid-19. De acordo com a Ordem, existem...
O Presidente da República publicou a Medida Provisória 927/20, em uma edição extra do DOU, no último domingo, 22 de março, fazendo com que exista a possibilidade de flexibilização nos contratos de trabalho, como ajustes nas concessões de férias, trabalho em casa e...
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