A Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, realizou audiência telepresencial de conciliação, responsável pela participação do representante da empresa de Dubai, nos Emirados Árabes e, com a decisão proferida, determinou em acordo trabalhista que uma empresa de mineração efetue...
O Supremo Tribunal Federal está analisando um caso particular para decidir se o tratado internacional pode estender a residentes da Suécia a isenção tributária prevista no Brasil e, se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados...
Uma empresa de consultoria impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Foi pleiteada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social...
Uma tutela cautelar antecedente foi deferida, em partes, pela Juíza de Direito Lívia Martins Trindade, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, para uma lojista de shopping, determinando que houvesse uma redução de 50% nos valores do aluguel mínimo, fundo de propaganda e...
O PL 116/20 que está tramitando no Senado tem o objetivo de interromper os efeitos da Resolução 303/19, do CNJ. Pretende-se arrecadar recursos para saúde, através do não pagamento dos precatórios durante o período de calamidade pública. A proposta do projeto, que tem...
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