A juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP determinou a reintegração de um empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado sem justa causa e sem justificativa de seu local de trabalho em plena situação de calamidade pública provocada pelo...
O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da MPV 926/20, que dispõe normas sobre a flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a situação de calamidade pública provocada pelo Novo Coronavírus. Nesse sentido, destaca-se que o...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que os municípios devem aderir às diretrizes e planos estaduais para conter a propagação do Novo Coronavírus. Destaca-se que o ministro decidiu as questões com base na preservação da ordem...
A Lei 14.022/20 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 08/07, destaca-se que a lei é uma conquista contra os crescentes casos de violência doméstica e familiar provocados durante o período de isolamento social, visto que o...
O Projeto de Lei 1.935/20, apresentado pela senadora Rose de Freitas, está em tramitação no Congresso Nacional e aguarda designação de relator no Senado para dar continuidade no procedimento, o projeto suspende as prestações de financiamentos habitacionais de...
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