No dia 22 de janeiro foi publicada a orientação 39/20 pela 2ª câmara de Coordenação e Revisão da PGR, estabelecendo as diretrizes para os membros do MPF que atuam na área criminal sobre a aplicação da nova lei de abuso de autoridade. É estabelecido que incumbirá ao...
Durante essa quinta-feira (09/01), foi encaminhado pelo PGR um memorando ao CNJ contendo sugestões sobre a implementação do juiz das garantias no sistema brasileiro. O instituto foi criado a partir da previsão dentro da lei anticrime (lei 13.964/19) que foi sancionada...
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