O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta segunda-feira, dia 17/08/2020, que não é possível aplicar o reconhecimento de prescrição quinquenal de reincidência, previsto no art. 64, I do Código Penal, para a fixação de maus antecedentes. Assim, o magistrado pode...
O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, negou o pedido da autora, que pleiteava a rescisão contratual e devolução dos valores pagos por conta de vícios construtivos encontrados no imóvel de empreendimento. Destaca-se que a...
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