Por conta da situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo decidiu pela suspensão dos prazos de procedimentos administrativos na administração direta e autárquica do estado, durante o...
Por conta do impacto da pandemia do COVID-19 dentro das atividades empresárias, foi suspendido, por meio de decisão judicial, por 90 dias, o pagamento de obrigações e covenants, previsto dentro do plano recreacional. O grupo, que passa por essa recuperação, fabrica e...
O Ministério da Economia publicou três portarias no DOU buscando facilitar a burocracia para as pessoas que devem para a União. Tratando-se de cobranças de dívidas ativas, medidas de prevenção e condições para transação extraordinária quanto as cobranças de dívida...
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