Lei 13.912/19: Estatuto do Torcedor é ampliado

Lei 13.912/19: Estatuto do Torcedor é ampliado

Na data de 25/11, com o advento da Lei 13.912, foram acrescentadas novas eventualidades para a responsabilização civil objetiva das torcidas organizadas, alterando significativamente as regras do Estatuto de Defesa do Torcedor. Agora, as torcidas organizadas estão...

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