TRF-4: suspensão da Súmula que autoriza prisão em 2ª instância

TRF-4: suspensão da Súmula que autoriza prisão em 2ª instância

27, nov 2019 | Artigos

Na última terça (26/11), os desembargadores suspenderam a Súmula que destacava que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”....

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