O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou em ato normativo deliberado pelo plenário, o instrumento que autoriza a implementação de modelo 100% digital aos tribunais, denominado de “Juízo 100% Digital”. De acordo com as regras do sistema, trata-se de um ambiente...
A 2ª turma do STJ, por unanimidade, manteve acórdão do TJ/DF que considerou legítima a ação tomada por parte do Poder Público de interditar quiosques comerciais que estavam instalados sem o devido processo administrativo em calçadas no Distrito Federal. Para o relator...
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