Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
Transação Penal, Transação-Penal ou Transaçãopenal?
A forma correta é Transação Penal!
1) Conceito: é o instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei n. 9.099/95, que se baseia no direito penal consensual.
2) Exemplo Prático: A transação penal é cabível somente em crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais.
3) Notícia: “Esta Lei criou o Juizado Especial Criminal, que é provido por juízes togados ou togados e leigos e “… Tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.”
Para saber mais: O que é Transação Penal?
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