Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiram que é inaplicável a retroatividade o § 5º do art. 171 do CP, nas hipóteses em que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia antes do advento da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19), desse modo,...
O projeto de lei que coíbe, principalmente, a prática da corrupção e da violência foi apresentado na última segunda-feira (04/02), pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, em Brasília, durante uma coletiva de impressa. Esse projeto propõe 14 alterações no Código Penal,...
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