A juíza do Trabalho substituta, Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato, bem como...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na metade do mês de março deste ano (2019), publicou a Portaria Conjunta nº 823/PR/2019 para regulamentar o funcionamento do depoimento especial no âmbito da Justiça Comum estadual de 1º grau do Estado Mineiro. O depoimento...
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