Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, observadas as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre aparelhos celulares por empresas prestadoras...
Unanimemente foi declarada inconstitucional a lei estadual 10.544/00 pelo plenário do STF, ocorrendo a partir do julgamento da ADIN 2.421 durante sessão virtual, que foi finalizada em dezembro de 2019. A lei em questão fez alterações aos critérios de repasse do ICMS e...
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