Constitucionalidade do creditamento de ICMS em celulares

Constitucionalidade do creditamento de ICMS em celulares

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, observadas as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre aparelhos celulares por empresas prestadoras...

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