O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, determinou a isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal incidente em verbas remuneratórias, por conta de acordos e condenações trabalhistas a uma empresa sueca que atua no ramo de...
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo TJ/SC com a finalidade de afastar o benefício de isenção de custas processuais concedido a uma fundação municipal condenada por descumprimento contratual. Com esse entendimento, fixou-se que as...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiram declarar a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de algum...
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