O juiz de Direito Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP, observou a legalidade da multa aplicada pelo Procon a um posto de gasolina que aumentou o preço do combustível durante a greve dos caminhoneiros realizada em 2012 e, por conta...
A juíza do trabalho substituta, Yumi Saruwatari Yamaki, da Vara do Trabalho de Rolândia/PR, determinou que fosse reduzida a cláusula penal prevista em acordo trabalhista, por conta do Novo Coronavírus. A empresa foi condenada ao pagamento de 10 parcelas de R$ 700,...
A juíza Renata Manzini, da 5ª vara Cível de Campinas/SP, decidiu que não é viável a aplicação da multa condominial às pessoas que transportam cachorro na coleira em áreas comuns, mesmo que esteja previsto em regulamento o transporte apenas no colo. A autora sustentou...
A 30ª câmera de Direito Privado do TJ/SP pronunciou-se, por maioria dos votos, a favor do autor que impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, que considerou representação irregular por parte...
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