O Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin), para declarar inconstitucional dispositivo presente na Constituição do Estado do Paraná, que determinava que serviços de saneamento e de abastecimento de água devem ser...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o município de Ribeirão Preto/SP pode retomar a cobrança do Imposto sobre Serviço que estava suspenso pelo período de três meses por conta de decisão proferida pelo desembargador do TJ/SP....
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que os municípios devem aderir às diretrizes e planos estaduais para conter a propagação do Novo Coronavírus. Destaca-se que o ministro decidiu as questões com base na preservação da ordem...
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