O universo das informações em meios digitais está em frequente e acelerada expansão. Em cenário de massificação de coleta e tratamento de dados na internet, a Lei de Proteção de Dados Pessoais surge como forma de garantir que as empresas tenham seriedade para lidar...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das normas que se estabeleceu para modificar paradigmas sociais que possuem amplas transformações no cotidiano, justamente porque tratamos de um patamar que está evoluindo cada vez mais: o ambiente virtual. Da mesma forma,...
A partir da decisão denominada “Volkszählungsurteil” proferida pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, no ano de 1983, grande parte dos holofotes se viraram e deram destaque ao que conhecemos, atualmente, por dados pessoais. Nessa significativa decisão –...
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