Três projetos de lei com medidas para o combate à pandemia do Coronavírus no Brasil foram aprovados pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, dia 11. Agora seguem para serem votadas no Senado. O PL 232/19, aprovado, dá autorização para os estados e municípios...
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.256/19 que criou a Política Nacional de Linguagem Simples para os órgãos e entidades da Administração Pública, seja direta ou indireta, para que o Poder Público seja obrigado a divulgar as informações para os...
O projeto de lei 5.820/19 que tramita na Câmara dos Deputados e está aguardando o parecer do relator na CCJ, trata da herança digital, além de incluir uma possível realização de codicilo em vídeo no Código Civil. Desenvolvida pelos advogados Clodoaldo Moreira e Tiago...
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