Pelo entendimento da 4ª turma do STJ, é possível que exista a resilição do contrato coletivo de plano de saúde mesmo que sem motivo, desde que este tenha 12 meses de vigência e devendo haver prévia notificação da outra parte. Sabendo-se que a norma do art. 13, II, b,...
O STJ concedeu prazo de 30 dias para a manifestação de eventuais amici curiae acerca da validade de cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção. A sessão eletrônica que afetou os recursos repetitivos para...
A Resolução Normativa n°428 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre os planos de saúde, admite excluir a inseminação artificial da lista do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso...
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