A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em virtude de empate durante a votação, concedeu Habeas corpus para assegurar a uma mulher de Londrina/PR, mãe de três filhos pequenos, o direito de cumprir prisão domiciliar após ser presa, dentro de casa, por tráfico de drogas...
Para provar a impossibilidade de efetivar o pagamento arbitrado, o sujeito levou ao juízo sua carteira de trabalho, documento considerado material probatório para demonstrar a falta de ocupação lícita. Ainda assim, no caso em comento, apresentou cópias de extrato...
Na última quinta-feira (07/11), o STF encerrou as discussões acerca da possibilidade da prisão frente à condenação em segunda instância. O ministro Dias Toffoli desempatou a contagem, prevalecendo impossibilidade dessa prisão. O caso diz respeito às Ações Diretas de...
Na próxima quinta-feira (17/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definirão acerca da constitucionalidade da decretação de prisão após a condenação em 2ª instância. O relator da ADC é o ministro Marco Aurélio. A ADC nº 43 foi ajuizada pelo Partido...
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