O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na metade do mês de março deste ano (2019), publicou a Portaria Conjunta nº 823/PR/2019 para regulamentar o funcionamento do depoimento especial no âmbito da Justiça Comum estadual de 1º grau do Estado Mineiro. O depoimento...
Na última quinta-feira (22/03), após a decretação da prisão preventiva do ex-presidente da República, Michel Temer, muitas dúvidas surgiram relacionadas à possibilidade legal ou não dessa decisão. De acordo com o despacho emitido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara...
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