O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/16 que autorizava o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, sem o devido registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –...
A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, determinou a fixação de multa diária no importe de R$5 mil, bem como o restabelecimento imediato dos atendimentos a uma operadora de saúde que descumpriu decisão previamente...
A juíza de Direito Júnia Araújo Ribeiro Dias, da 14ª vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, determinou que um plano de saúde não fosse obrigado a custear o tratamento em uma clínica estética de uma paciente com obesidade mórbida e, portanto, julgou...
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, confirmou a decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual deu parcial provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais pleiteado por uma...
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