STF determina a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/16

STF determina a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/16

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/16 que autorizava o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, sem o devido registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –...

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