STF: empresas de telefonia não utilizarão o CDC de Pernambuco

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2, jan 2020 | Artigos

No plenário do STF, com a maioria dos votos durante uma sessão virtual, foi julgada procedente a ação que pleiteava a exclusão das prestadoras de serviços de telefonia móvel e de internet, sobre a sujeição à algumas normas do CDC de Pernambuco, Lei Estadual 16.559/19....
TRF-4: suspensão da Súmula que autoriza prisão em 2ª instância

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27, nov 2019 | Artigos

Na última terça (26/11), os desembargadores suspenderam a Súmula que destacava que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”....

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